Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto ao pedido de restabelecimento do perfil da autora, em virtude da superveniente perda do interesse processual pelo cumprimento voluntário operado pela ré no curso da lide; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: b.1) CONFIRMAR A TUTELA INIBITÓRIA e determinar à demandada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que se abstenha de proceder a novas exclusões, bloqueios ou desativações imotivadas na conta da autora (jenniferbiacruz), com espeque nos fatos pretéritos de 09 de maio de 2026 ou sob justificativas genéricas desprovidas de individualização e de prévia notificação com contraditório substancial à usuária; e b.2) CONDENAR A RÉ ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de JENNIFER BIANCA AMARAL DA CRUZ, montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil (taxa Selic decotada do IPCA), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Em observância ao princípio da causalidade e à sucumbência material quase integral, impõe-se destacar que a reativação administrativa somente se concretizou após a provocação do Poder Judiciário, sendo atribuível com exclusividade à ré a necessidade de instauração da relação processual. Demais disso, o arbitramento do dano moral em valor quantitativamente inferior ao estimado na inicial não enseja sucumbência recíproca, consoante entendimento cristalizado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos patronos da autora, a relevância da demanda e o tempo exigido para a condução do feito. Publique-se.