Ementa
PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS. MERCADO ENVIOS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ INFUNDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CADEIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM SUA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DAS MERCADORIAS POR ÓRGÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL QUE DEMONSTRE A ALEGADA APREENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES AOS COMPRADORES NEM DEVOLVIDOS AO VENDEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRIVAÇÃO DOS BENS E DOS RESPECTIVOS VALORES, SOMADA ÀS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR LONGO PERÍODO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.