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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4013354-79.2026.8.26.0562

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4013354-79.2026.8.26.0562
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno os requeridos, solidariamente a pagar à requerente, à título de reparação pelos danos materiais causados, a importância de R$ 43.550,06, valor este que deverá ser atualizado desde a realização do orçamento e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso. Os juros (Selic) e correção monetária (IPCA/IBGE) correrão de acordo com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme o caso. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013354-79.2026.8.26.0562/SP AUTOR : THAIS MORALES FUMIS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB SP235887) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno os requeridos, solidariamente a pagar à requerente, à título de reparação pelos danos materiais causados, a importância de R$ 43.550,06, valor este que deverá ser atualizado desde a realização do orçamento e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso. Os juros (Selic) e correção monetária (IPCA/IBGE) correrão de acordo com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme o caso. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.