Ementa
Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB na DER (07/10/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença (01/10/2026). Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) e houve requerimento da parte autora,intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 20 dias, sob penade aplicação de multa diária. Sentença liquidada conforme cálculos anexos ao presente pronunciamento. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à TR/SE, para julgamento. CONDENO o INSS ao reembolso dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária de Sergipe, com fundamento no art. 1º da Lei 13.876/2019, cujo pagamento deverá ser efetuado por meio de requisição de pagamento própria. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000584-79.2026.4.05.8504 AUTOR: NEUSIENE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais, ajuizada por NEUSIENE DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) na condição de pessoa com deficiência. a) Previsão legal: O benefício que a parte autora persegue encontra-se previsto no inciso V, do artigo 203, da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, cujo artigo 20 prescreve: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e seis) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) Cumpre perquirir, destarte, a partir do dispositivo legal, se preenchidas as exigências para concessão do benefício. b) Requisitos: Da condição de pessoa com deficiência O laudo médico pericial (id. 158509225) constata que a autora é portadora de doença isquêmica crônica do coração. Em resposta a quesito específico, o expert deixou claro que a existência de impedimento de longo prazo, tendo fixado a sua data de início em 27/03/2025. Dessa forma, entendo que presente o requisito do impedimento de logo prazo, uma vez que a parte autora não possui condições de inserção social plena. Da miserabilidade Na ocasião da perícia social (id. 176520327), foi constatado que a parte requerente reside com o companheiro e uma neta, em um imóvel cedido, localizado na zona urbana do Município de Propriá/SE. A renda familiar seria proveniente de outro benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência gozado por seu companheiro. Contata-se, portanto, que a renda familiar é superior ao limite legal. Contudo, embora a renda familiar ultrapasse o parâmetro objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, as peculiaridades do caso concreto autorizam a flexibilização desse critério. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o limite legal de renda constitui apenas um parâmetro objetivo para aferição da situação de vulnerabilidade, não impedindo que o magistrado reconheça a condição de miserabilidade quando outros elementos probatórios evidenciarem que a família não dispõe de meios suficientes para prover a própria manutenção ou tê-la provida por terceiros. Na hipótese dos autos, a perícia social constatou que a residência do núcleo familiar apresenta condições extremamente precárias, circunstância corroborada pelas fotografias que acompanham o laudo (id. 176520327). O imóvel é bastante simples, com infraestrutura deficiente e condições habitacionais incompatíveis com um padrão mínimo de dignidade, revelando inequívoca situação de vulnerabilidade social. As imagens acostadas ao estudo social demonstram que a renda auferida pelo grupo familiar, embora formalmente superior ao limite legal, é insuficiente para assegurar condições mínimas de subsistência, não se mostrando razoável negar a proteção assistencial com base exclusivamente em um critério matemático dissociado da realidade vivenciada pela família. Cumpre ressaltar, ainda, que a renda considerada no estudo social decorre, essencialmente, do benefício assistencial percebido pelo companheiro da parte autora, o qual também é pessoa com deficiência. Nessa perspectiva, o benefício assistencial percebido pelo companheiro não afasta a situação de vulnerabilidade do grupo familiar, pois se destina à proteção individual daquele beneficiário e não é suficiente para suprir as necessidades de toda a família. Ao contrário, a concessão do benefício ora pleiteado revela-se medida apta a ampliar a renda familiar, proporcionando melhores condições de atendimento das necessidades básicas da parte autora. Assim, a análise conjunta da prova social evidencia que a renda percebida não é capaz de afastar o estado de necessidade experimentado pela parte autora, impondo-se a relativização do critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), diante das circunstâncias concretamente verificadas. Reconhecida, portanto, a situação de vulnerabilidade econômica e social do núcleo familiar, aliada ao preenchimento do requisito da deficiência, mostra-se devida a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ademais, o CADÚnico se encontra atualizado desde 26/06/2025 (id. 144157139). O termo inicial das parcelas atrasadas deve ser fixado na DER (07/10/2025 - id. 144154283). 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB na DER (07/10/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença (01/10/2026). Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e A partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC 136/2025): A atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) Atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) Regra de Teto: O percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) e houve requerimento da parte autora,intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 20 dias, sob penade aplicação de multa diária. Sentença liquidada conforme cálculos anexos ao presente pronunciamento. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à TR/SE, para julgamento. CONDENO o INSS ao reembolso dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária de Sergipe, com fundamento no art. 1º da Lei 13.876/2019, cujo pagamento deverá ser efetuado por meio de requisição de pagamento própria. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Aracaju/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.
