Ementa
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, os valores depositados nos autos (fls. 34-35, 48-49 e 60-61) sejam convertidos em renda a favor do Município de São Paulo, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, servindo à amortização do crédito tributário de IPTU recomposto, sem os descontos do PPI 2024, observada a imputação legal. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nembeneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência decondenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado omínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Não há possibilidade de complementação de preparo (PUIL nº0000001-25.2023.8.26.9040). Publique-se.