Ementa
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PLATAFORMA UBER. BLOQUEIO DE CONTA POR SUPOSTA DUPLICIDADE DE PERFIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUANTO À IRREGULARIDADE IMPUTADA AO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A FRAUDE ALEGADA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA PELA PLATAFORMA QUE NÃO DISPENSA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS JUSTIFICADORES DA DESATIVAÇÃO. REATIVAÇÃO DA CONTA PRINCIPAL CORRETAMENTE DETERMINADA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL QUE NÃO AFASTAM O CONTROLE JURISDICIONAL DE MEDIDAS RESTRITIVAS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. PROCEDIMENTO INTERNO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA AO USUÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPEDIMENTO INDEVIDO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E DA FONTE DE RENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.