Ementa
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SETE HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA INFUNDADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE AMOLDA AO DISPOSTO NO TEMA STF Nº 1.417 E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.560.244-RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONGESTIONAMENTO DO TRÁFEGO AÉREO DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA. ATRASO DE VOO ANTERIOR QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE. QUESTÃO RELATIVA, AINDA, À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCUSSÃO SUBMETIDA AO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. ATRASO INCONTROVERSO. ÔNUS DA COMPANHIA AÉREA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO A EFETIVA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. CONSUMIDOR SUBMETIDO A ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS, SEM ADEQUADA ASSISTÊNCIA, CULMINANDO NA PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.