Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO TETO DE 2,14% AO MÊS PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DO INSS – DESCABIMENTO – LIMITAÇÃO QUE INCIDE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO SOBRE O CET – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM 2,14% AO MÊS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CET DE 2,24% AO MÊS QUE NÃO EVIDENCIA ABUSIVIDADE – AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA – REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEIS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO IMPROVIDO.