Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PREAMBULAR - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC DEVIDAMENTE ATENDIDOS – MÉRITO - COMÉRCIO ELETRÔNICO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM PLATAFORMA DIGITAL ("ALIEXPRESS") – FRAUDE PRATICADA POR VENDEDOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DE COMPRAS – TRATATIVAS E ESTORNO INICIAL OCORRIDOS NO AMBIENTE VIRTUAL DA PLATAFORMA E POSTERIORMENTE DIRECIONADO PARA APLICATIVO DE MENSAGENS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RÉ QUE ATUA COMO PROVEDORA DE “MARKETPLACE” E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, AUFERINDO PROVEITO ECONÔMICO COM A ATIVIDADE – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA IDONEIDADE DOS COMERCIANTES ADMITIDOS EM SUA PLATAFORMA – APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CONFIABILIDADE GERADAS PELA ATUAÇÃO E PRIMEIRO ESTORNO NO AMBIENTE OFICIAL DA APELANTE – ATUAÇÃO DE FRAUDADOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS E DEFEITOS DO SERVIÇO - EXEGESE DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14 DO CDC - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, ENVOLVENDO ABALO ANÍMICO E DESFALQUE PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM LÍNGUA INGLESA QUE DISPENSAM TRADUÇÃO JURAMENTADA, ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PELA RÉ - ENTENDIMENTO DO E. STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.