Ementa
Processo 1500628-94.2017.8.26.0655 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Olivieri e Olivieri Ltda - Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Homologo a renúncia ao prazo recursal, se postulada pela exequente. 5 - Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 26 e 39 da LEF. Nesse sentido: Ementa:Apelação cível -ExecuçãoFiscal- ISS fixo e Taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Lençóis Paulista - Insurgência contra sentença que extinguiu aexecuçãoante a desistência daexequentee a condenou ao pagamento dasdespesaspostais - Pedido de desistência da ação em razão do cancelamento administrativo do débito antes da apresentação de defesa pelo devedor - Condenação da Fazenda ao pagamento dasdespesaspostais - Impossibilidade - Fazenda Pública só responderá pelos atos processuais se vencida - Aplicação dosartigos26e 39 da Lei 6.830/80 eartigo91 do Código de Processo Civil - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.858.965/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1054) por meio de decisão publicada em 1/10/2021 transitada em julgado em 1/12/2021- Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido (TJ/SP., 1502919-37.2019.8.26.0319, J.09.02.2022). A seguir, procedidas às devidas anotações, arquivem-se.