Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A AUTORA SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM 20/07/2026, TORNANDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. A RÉ SUSTENTA A INAPLICABILIDADE, AO PRESENTE CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E QUE EMBORA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/09 TENHA SIDO ANULADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, O CAPUT DO ART. 17 E SUAS DIRETRIZES PERMANECEM VIGENTES, PODENDO AS PARTES CONTRATANTES DISPOREM SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM ACERCA DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS OS BENEFICIÁRIOS SÃO CONSIDERADOS CONSUMIDORES FINAIS. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO FOI DECLARADA NULA EM DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES, E A ANS REVOGOU A DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE A SUSTENTAVA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 2. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS SÃO ABUSIVAS E NULAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.