Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sucumbência é total do autor, que arcará com o pagamento das custas/despesas e dos honorários que fixo nos pisos do artigo 85, § 3º, do CP, sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 05 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.