Ementa
ANTE O EXPOSTO: 3.1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E.P.B.L. e F.L.F., qualificados na inicial, DECLARANDO CESSADOS OS DEVERES DECORRENTES DA RELAÇÃO MATRIMONIAL, nos termos do artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, combinado com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, observada a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. 3.2. DECLARO o dia 03 de agosto de 2026 como data da separação de fato das partes, PARA OS EFEITOS PATRIMONIAIS PERTINENTES, DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA POR AMBOS NOS AUTOS. Esta sentença, devidamente instruída com a certidão de casamento, servirá como mandado dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, para que se proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes, consignando-se a retomada, pela requerente, do nome de solteira: E.P.B., conforme requerido. Com o trânsito em julgado deste capítulo, encaminhe-se para cumprimento. Comunicado nos autos o cumprimento do mandado de averbação, dê-se ciência às partes, por intermédio de seus respectivos patronos. Custas e despesas eventualmente devidas serão carreadas para a parte vencida na demanda remanescente. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, pela atuação até o presente momento processual. Prossegue o feito exclusivamente quanto às questões patrimoniais. Embora a manifestação do requerido tenha sido intitulada Contestação c/c Pedido Contraposto, cumpre delimitar a natureza das pretensões nela deduzidas. Com efeito, as insurgências relativas à composição e divisão do patrimônio comum, notadamente quanto à natureza comum ou particular dos bens, alegadas sub-rogações, comunicabilidade do passivo, critérios de partilha dos bens financiados, divisão dos bens móveis e respectivas compensações, constituem matéria de defesa, pois inseridas no próprio objeto da ação de partilha proposta pela autora, não ostentando natureza reconvencional apenas porque o requerido propõe solução patrimonial diversa daquela apresentada na inicial. Diversamente, o pedido de reconhecimento de crédito regressivo, no importe de R$ 5.000,00, decorrente da alegada quitação, pelo requerido, do empréstimo contraído perante o genitor da autora para aquisição do veículo Jeep Compass, constitui pretensão autônoma do requerido contra a requerente, esta sim de natureza reconvencional, porquanto busca, em seu favor, um provimento jurisdicional positivo que ultrapassa a mera resistência à pretensão inicial. Recebo, portanto, exclusivamente esse pedido como reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil Proceda-se ao correto cadastramento da petição junto ao SAJ como Contestação com Reconvenção (Cód. 7848), encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor para anotação da reconvenção. Atribuo, por ato de ofício, à reconvenção o valor de R$ 5.000,00, correspondente ao proveito econômico nela especificamente perseguido, sem prejuízo de eventual e futuro recolhimento das c
Inteiro teor
Processo 1006218-16.2026.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.P.B.L. - F.L.F. - ANTE O EXPOSTO: 3.1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E.P.B.L. e F.L.F., qualificados na inicial, DECLARANDO CESSADOS OS DEVERES DECORRENTES DA RELAÇÃO MATRIMONIAL, nos termos do artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, combinado com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, observada a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. 3.2. DECLARO o dia 03 de agosto de 2026 como data da separação de fato das partes, PARA OS EFEITOS PATRIMONIAIS PERTINENTES, DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA POR AMBOS NOS AUTOS. Esta sentença, devidamente instruída com a certidão de casamento, servirá como mandado dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, para que se proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes, consignando-se a retomada, pela requerente, do nome de solteira: E.P.B., conforme requerido. Com o trânsito em julgado deste capítulo, encaminhe-se para cumprimento. Comunicado nos autos o cumprimento do mandado de averbação, dê-se ciência às partes, por intermédio de seus respectivos patronos. Custas e despesas eventualmente devidas serão carreadas para a parte vencida na demanda remanescente. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, pela atuação até o presente momento processual. Prossegue o feito exclusivamente quanto às questões patrimoniais. Embora a manifestação do requerido tenha sido intitulada Contestação c/c Pedido Contraposto, cumpre delimitar a natureza das pretensões nela deduzidas. Com efeito, as insurgências relativas à composição e divisão do patrimônio comum, notadamente quanto à natureza comum ou particular dos bens, alegadas sub-rogações, comunicabilidade do passivo, critérios de partilha dos bens financiados, divisão dos bens móveis e respectivas compensações, constituem matéria de defesa, pois inseridas no próprio objeto da ação de partilha proposta pela autora, não ostentando natureza reconvencional apenas porque o requerido propõe solução patrimonial diversa daquela apresentada na inicial. Diversamente, o pedido de reconhecimento de crédito regressivo, no importe de R$ 5.000,00, decorrente da alegada quitação, pelo requerido, do empréstimo contraído perante o genitor da autora para aquisição do veículo Jeep Compass, constitui pretensão autônoma do requerido contra a requerente, esta sim de natureza reconvencional, porquanto busca, em seu favor, um provimento jurisdicional positivo que ultrapassa a mera resistência à pretensão inicial. Recebo, portanto, exclusivamente esse pedido como reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil Proceda-se ao correto cadastramento da petição junto ao SAJ como Contestação com Reconvenção (Cód. 7848), encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor para anotação da reconvenção. Atribuo, por ato de ofício, à reconvenção o valor de R$ 5.000,00, correspondente ao proveito econômico nela especificamente perseguido, sem prejuízo de eventual e futuro recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. Considerando que a requerente/reconvinda, às fls. 237/259, já impugnou especificamente o alegado crédito regressivo, sustentando, inclusive, que o pagamento ocorreu antes da separação de fato e com recursos comuns, recebo a referida manifestação também como contestação à reconvenção, reputando desnecessária a repetição do ato processual. Intime-se o requerido/reconvinte para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a resposta à reconvenção. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, dê-se prosseguimento ao feito com a intimação das partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum e preclusivo de dez dias, informem sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação virtual, inclusive para delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se refere o artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverão desde logo, informar sobre a possibilidade e disponibilidade de acesso à internet, os respectivos e-mails (advogados e partes, estas últimas o e-mail pessoal), bem como números telefônicos (partes e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Deverão, no mesmo prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Havendo pretensão na oitiva de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, seus respectivos róis, sob pena de preclusão, justificando e esclarecendo o legítimo interesse, indicando, inclusive, os e-mail e telefones das que forem arroladas. Ainda a propósito das testemunhas, deverão as partes, caso tenham interesse em sua oitiva, observarem o limite legal de três indicações para cada ponto controvertido, previsto no artigo 357 §6º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que, caso arroladas testemunhas em número maior, serão consideradas como arroladas apenas as primeiras três para cada tese especificada. No mesmo prazo, poderão as partes formular proposta de acordo. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, considerando a impugnação apresentada pela requerente e a necessidade de melhor exame dos elementos relativos à sua capacidade econômica, postergo sua apreciação para momento oportuno, por ocasião de eventual saneamento do feito, após a adequada delimitação das questões controvertidas. Dispensado o registro da sentença - Provimento CG nº 27/2016. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBSON AMORIN GOMES (OAB 450326/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP)
