Ementa
Processo 0003697-48.2025.8.26.0068/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Claret Valente Junior - Vistos. Diante do pagamento da obrigação, julgo extinto este incidente com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Ante a patente ausência de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data, dispensando-se a certificação. Apresente o Formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico que se encontra no site do Tribunal de Justiça no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Por fim, comunique-se o DEPRE, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 734/2020 (Processo CPA Nº 2020/55760 e 2018/80835 - SPI) que dispõe que: " 4) noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, acionar o botão atividade Extinção RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo) que emitirá diretamente o ofício de extinção de código 502940, sem a passagem pelo ato ordinatório." Ciência à requerida. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.