Ementa
Processo 1048423-74.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane Francis Gabriel dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor, com termo inicial em 29 de maio de 2024, pagando as prestações vencidas. Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência de correção monetária e de juros de mora, nos moldes fixados na sentença. Em razão da sucumbência, arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação, calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício (e- mail) ao INSS (APSDJ - agência da previdência social para atendimento de demandas judiciais) para cumprimento desta sentença, servindo cópia do presente para essa finalidade. Isento as partes do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91. P.I. - ADV: ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ADRIANO BUENO DE MENDONÇA (OAB 183789/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP)