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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 1003195-44.2025.8.26.0084

Julgamento
19/10/2026
Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
1003195-44.2025.8.26.0084
Inteiro teor

Ementa

VOTO Nº 46.955

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURO DE DANO. DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A USUÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS HAVIDOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE DA PROVA TÉCNICA EM JUÍZO, HAJA VISTA A NÃO PRESERVAÇÃO, PELA SEGURADORA, DOS BENS DANIFICADOS. INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1282 DO STJ. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.