Ementa
Processo 1001038-53.2026.8.26.0411 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.G.G.E. - - A.F.S.P. - VISTOS. HOMOLOGO o acordo de fls. 01/03 e, por consequência, julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a presente ação de Divórcio Consensual - Dissolução que ALESSANDRO FUNDATO SELE PEREIRA E MADALENA GABRIELA GONÇALVES ESTEVÃO movem, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme documentos de fls. 04/05 e 08/09. Fixo os honorários do (a) defensor (a) do(a) autor(a), indicado (a) às fls. 24/25, no teto da Tabela, nos termos do Convênio OAB/DPE. Considerando que as partes transigiram antes da prolação da sentença de mérito, concedo a isenção do pagamento das custas processuais remanescente, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado. Expeça-se o competente mandado de averbação e certidão de honorários. Servirá a presente sentença como MANDADO DE RETIFICAÇÃO e AVERBAÇÃO, devendo ser enviado ao Cartório de Registro Civil de Pacaembu/SP, pelo CRC-JUD, com os seguintes dados: Registro de casamento: matrícula nº 116194 01 55 2025 2 00023 014 0004215 92 Nos termos do item 68 do Capítulo XIII das NSCGJ - TOMO II, a gratuidade deferida nesta oportunidade deverá ser observada pelos serviços notariais e de registro. Após o trânsito em julgado, em não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.