AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DISCUSSÃO RESTRITA AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.877.883/SP. VERBA FIXADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, fixando os honorários de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
