Ementa
Processo 1013155-63.2026.8.26.0577 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Mirela Françoise Buniak Pereira - - Júlio César Ribeiro - - Rafaela de Cássia Pereira Ribeiro - - Helen Renata Ferreira - Ante todo o exposto, ante a falta de necessidade no ajuizamento da presente ação, INDEFIRO a petição inicial por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, I e III, do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo485I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)