Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 11.640,00 (onze mil, seiscentos e quarenta reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 14 de janeiro de 2025 e acrescida de juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14.905/2024, deduzido o índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil, bem como ao desembolso de honorários ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC., e acrescidos de juros. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.