Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por L.G.C.T., representada por sua curadora D.A.T.S., em face do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, e resolvo o mérito (CPC, art. 487, I), para: 3.1. Condenar o IAMSPE a prestar à autora o tratamento de eletroconvulsoterapia, na frequência prescrita (atualmente, duas sessões semanais), enquanto houver indicação médica, renovada por relatório de reavaliação ao término de cada ciclo de até 20 sessões, emitido pelo médico responsável pelo tratamento e apresentado ao IAMSPE. O tratamento será prestado prioritariamente em hospital próprio, conveniado ou credenciado indicado pelo IAMSPE, que, no prazo de 10 dias úteis, informará nos autos o prestador, apto a cumprir a frequência prescrita em local compatível com o deslocamento regular da autora, e a data da primeira sessão, a realizar-se em até 10 dias úteis da indicação. Até essa primeira sessão, prosseguem as sessões em curso, sem interrupção. Não indicado prestador apto no prazo, ou não cumprida a frequência pelo indicado, o tratamento será custeado em estabelecimento particular, sob pena de sequestro de valores. Intime-se o IAMSPE pessoalmente, via Domicílio Judicial Eletrônico (Res.
Inteiro teor
Processo 1001130-18.2026.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Consulta - L.G.C.T. - I.A.M.S.P.E.I. e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por L.G.C.T., representada por sua curadora D.A.T.S., em face do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, e resolvo o mérito (CPC, art. 487, I), para: 3.1. Condenar o IAMSPE a prestar à autora o tratamento de eletroconvulsoterapia, na frequência prescrita (atualmente, duas sessões semanais), enquanto houver indicação médica, renovada por relatório de reavaliação ao término de cada ciclo de até 20 sessões, emitido pelo médico responsável pelo tratamento e apresentado ao IAMSPE. O tratamento será prestado prioritariamente em hospital próprio, conveniado ou credenciado indicado pelo IAMSPE, que, no prazo de 10 dias úteis, informará nos autos o prestador, apto a cumprir a frequência prescrita em local compatível com o deslocamento regular da autora, e a data da primeira sessão, a realizar-se em até 10 dias úteis da indicação. Até essa primeira sessão, prosseguem as sessões em curso, sem interrupção. Não indicado prestador apto no prazo, ou não cumprida a frequência pelo indicado, o tratamento será custeado em estabelecimento particular, sob pena de sequestro de valores. Intime-se o IAMSPE pessoalmente, via Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455/2022, art. 18), pelo Portal. 3.2. Condenar o IAMSPE a reembolsar à autora as despesas comprovadas com eletroconvulsoterapia realizada a partir de 06/03/2026, limitadas ao valor que a autarquia pagaria à sua rede credenciada pelo mesmo procedimento, deduzidas as quantias custeadas no cumprimento provisório nº 0001557-32.2026.8.26.0189, a apurar em liquidação pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II), com atualização exclusivamente pela taxa SELIC a partir de cada desembolso (EC 113/2021, art. 3º). 3.3. Julgar improcedentes o pedido de ressarcimento de R$ 28.000,00, relativo às sessões realizadas entre 20/10/2025 e 05/01/2026, e o pedido de indenização por danos morais. 3.4. Confirmo a tutela deferida no Agravo de Instrumento nº 2120603-63.2026.8.26.0000, nos termos do item 3.1, com eficácia imediata (CPC, art. 1.012, §1º, V). Indefiro a prova pericial requerida pelo IAMSPE e pelo Ministério Público e declaro prejudicados o pedido de gratuidade da Justiça e os pedidos de remessa de documentos ao NAT-JUS/SP [Ref.: fls. 390-391]. 3.5. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais são repartidas em partes iguais entre L.G.C.T. e o IAMSPE; isento o IAMSPE da taxa judiciária (Lei estadual 11.608/2003, art. 6º), reembolsará à autora metade das despesas por ela antecipadas (CPC, art. 82, §2º). Considerando o trabalho realizado, que incluiu emenda, agravo de instrumento e manifestação sobre nota técnica, e a natureza da causa, fixo em R$ 2.000,00 os honorários devidos pelo IAMSPE ao patrono da autora, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º; Tema 1.313/STJ). Considerando que as partes foram sucumbentes em iguais partes, fixo também em R$ 2.000,00 os honorários advocatícios devidos pela autora ao IAMSPE. Vedada a compensação (CPC, art. 85, §14). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se (61615). Fernandopolis, 06 de novembro de 2026. - ADV: IVAN CÉSAR BELENTANI (OAB 543059/SP), VINICIUS MARQUES CALIXTO (OAB 464434/SP), GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE (OAB 302012/SP)
