Ementa
itar em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo processo extinto sob a alegação de incompetência territorial conflito negativo de competência verificado Foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar o feito (artigo 52, parágrafo único, CPC). Autor servidor e, portando, com domicílio necessário no local em que exerce suas funções (artigo 76, CC) Processo nº0021990-52.2020.8.26.000. Portanto, uma vez que a parte requerente está lotada em outra comarca, sendo ela servidora pública, deverá ser aplicada a regra contida no artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. P. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1000573-16.2026.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Viviane Camargo de Souza - Vistos. A presente ação merece ser extinta de plano, sem resolução do mérito, pois analisando os autos, muito embora a parte autora, servidora pública, apresente documentos comprovando a residência nesta Comarca de São Miguel Arcanjo/SP (fl.08), observo que exerce suas funções na comarca de Itapetininga/SP (conforme demonstrativos de pagamentos - fl.51/81 - código município 371), exercendo atividades na UF - 41940 - EE DES. BERNARDES JUNIOR , situado no município de Itapetininga/SP., onde deveria ter sido interposta a ação, em razão do domicílio necessário do servidor público. A jurisprudência corrobora: A matéria em questão encontra entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência Ação de cobrança proposta por Policial Militar em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo processo extinto sob a alegação de incompetência territorial conflito negativo de competência verificado Foro do domicílio do autor é competente para processar e julgar o feito (artigo 52, parágrafo único, CPC). Autor servidor e, portando, com domicílio necessário no local em que exerce suas funções (artigo 76, CC) Processo nº0021990-52.2020.8.26.000. Portanto, uma vez que a parte requerente está lotada em outra comarca, sendo ela servidora pública, deverá ser aplicada a regra contida no artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. P. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
