Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4017008-74.2026.8.26.0562

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4017008-74.2026.8.26.0562
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 32.228,10 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e dez centavos), correspondente ao menor orçamento acolhido (R$ 37.990,05) com a dedução do valor da franquia contratual (R$ 5.761,95), a título de indenização securitária, com correção monetária pelo IPCA desde a data da consolidação do orçamento indicado acima e juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), calculados pela Taxa SELIC deduzido o IPCA, incidentes a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior extensão da ré, a parte requerida arcará com 80% das custas e despesas processuais, cabendo à autora os 20% restantes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, bem como a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela demandada (valor da franquia deduzida), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4017008-74.2026.8.26.0562/SP AUTOR : SOFT COMERCIO DE MOVEIS, ESTOFADOS E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : CÉLIO RAMOS FARIAS (OAB SP253221) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SP139482) SENTENÇA Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 32.228,10 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e dez centavos), correspondente ao menor orçamento acolhido (R$ 37.990,05) com a dedução do valor da franquia contratual (R$ 5.761,95), a título de indenização securitária, com correção monetária pelo IPCA desde a data da consolidação do orçamento indicado acima e juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), calculados pela Taxa SELIC deduzido o IPCA, incidentes a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior extensão da ré, a parte requerida arcará com 80% das custas e despesas processuais, cabendo à autora os 20% restantes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, bem como a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela demandada (valor da franquia deduzida), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.