Ementa
Processo 0004313-93.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1501083-66.2024.8.26.0347) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.H.F. - Tendo em vista, que a medida atingiu a sua finalidade, JULGO EXTINTA a LIBERDADE ASSISTIDA aplicada ao adolescente P.H.D.F., com fundamento no artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/12. Comunique-se o setor responsável pelo cumprimento da medida sobre esta decisão. Arbitro os honorários ao defensor nomeado, no valor máximo, expedindo-se a certidão, se o caso. Após, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se a certidão e atualize-se o Cadastro Nacional de adolescentes em conflito com a lei (CNACL - CNJ) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.