Ementa
Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO SUMARIAMENTE DIEGO MENDONÇA DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação prevista no artigo 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Determino a revogação de quaisquer medidas cautelares impostas ao réu nestes autos, expedindo-se as devidas comunicações. Acolho o requerimento ministerial e determino a extração de cópias das peças deste processo e seu encaminhamento ao Distribuidor Judicial para livre distribuição a uma das Varas Criminais comuns desta Comarca, para as providências cabíveis quanto à suposta infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os presentes autos. PIC. - ADV: THIAGO SERRALVA HUBER (OAB 286370/SP), JEFFERSON AUGUSTO FERRER (OAB 459264/SP), CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA (OAB 225628/SP)