Ementa
Processo 0025796-63.2024.8.26.0224 (processo principal 1055342-83.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.L.C.S. - Posto isto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil, revogando o decreto de prisão e condenando o executado no ônus da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida apontada na inicial (CPC, 85, §§ 1º e 2º). . Expeça-se alvará de soltura, com urgência, e encaminhe-se-o através de Carta Precatória. Oportunamente, arquivem-se os autos - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)