Ementa
Pelo exposto, com a informação do pagamento integral do débito e a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II do CPC. Não há pendências de bloqueio ou restrição nos autos a ser liberada. Defiro o levantamento do valor depositado nas fls. 97 em favor do exequente. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico, com os acréscimos legais, conforme o formulário de requisição de fls. 96. Diante da concordância das partes, entende-se que houve renúncia tácita ao prazo recursal e a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Deve o nobre advogado juntar aos autos o ofício de indicação da Defensoria Pública, com o número de registro. Com a juntada, expeça-se a certidão. Sem condenação na taxa judiciária, vez que o montante mensal não supera o limite de isenção previsto no art. 7º, III da Lei Estadual 11.608/03. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.