Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AOS EFEITOS ECONÔMICOS DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO, À MULTA RESCISÓRIA E AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - MENSAGEM ELETRÔNICA INVOCADA PELA APELANTE QUE PROVÉM DA ADMINISTRADORA DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, E NÃO DA PRESTADORA - DEPÓSITO AUTORIZADO EM TUTELA DE URGÊNCIA, SEM ATRIBUIÇÃO DE QUITAÇÃO PLENA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA EXIGIU A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - EMISSÃO DE COBRANÇAS EM VALORES SUPERIORES AOS PACTUADOS POR CERCA DE QUATORZE MESES, RECONHECIDA POR ESCRITO PELA PRÓPRIA PRESTADORA - CORREÇÃO DO FATURAMENTO CONDICIONADA À ASSINATURA DE NOVO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE LESADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC - MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL RESTRITA À RESCISÃO IMOTIVADA - INEXIGIBILIDADE - MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA, POIS AUSENTE FATO OU OMISSÃO A ELE IMPUTÁVEL, ALÉM DA RECUSA DA CREDORA EM RECEBER NA FORMA CONVENCIONADA - EXEGESE DOS ARTS. 394 E 396 DO CC - PRESTADORA QUE RECONHECEU POR ESCRITO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO SEM JUROS E MULTA E QUE, EM CONTESTAÇÃO, DECLAROU INCONTROVERSO O VALOR APURADO PELO CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM", CARACTERIZADO PELO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E INCOERENTE, CORRELATO AO INSTITUTO DA BOA-FÉ OBJETIVA EXIGIDO PELO ART. 422 DO CC - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA, POR MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.