Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA EM ESTACIONAMENTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA ENTRE FORO REGIONAL XV – BUTANTÃ E FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE NÃO DECORRE DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM, MAS DE OBRIGAÇÃO PESSOAL ASSUMIDA PELA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA RELACIONADAS À SITUAÇÃO DO IMÓVEL E ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUTADA DOMICILIADA EM ENDEREÇO LOCALIZADO NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 33, I, “A”, DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 158/1969. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE FORO CENTRAL E FOROS REGIONAIS DEFINIDA PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 2/1976. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.