Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4001090-15.2026.8.26.0664/SP
AUTOR : PAULO ROBERTO SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI (OAB SP226175)
ADVOGADO(A) : ROMUALDO CASTELHONE (OAB SP121522)
RÉU : EVERTON CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB SP433630)
ADVOGADO(A) : DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB SP222732)
SENTENÇA
Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, pelos motivos acima mencionados, condenando a parte ré a pagar à autora a quantia de R$29.995,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais), corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e juros de mora a partir da citação, e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima mencionados. Sobre o valor devido, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, serão divididos igualmente entre as partes, ressalvada a gratuidade concedida ao autor. P.I.