Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Reconheço o direito da autora Ana Cláudia Gonçalves Sartori à observância do escalonamento remuneratório estabelecido pelo art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 399/2009, notadamente o acréscimo de 15% correspondente ao seu enquadramento por pós-graduação, calculado sobre a faixa-base correspondente e respeitado o nível horizontal ocupado em cada período. Em consequência, condeno o requerido Município de Santa Cruz do Rio Pardo ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, relativamente ao período de agosto de 2021 a junho de 2025, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS, anuênio, quinquênio e sexta-parte, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Na apuração deverão ser considerados os valores-base previstos nas leis remuneratórias vigentes em cada competência, preservado o sistema de progressão do Plano de Carreira instituído pela Lei Complementar Municipal nº 399/2009. Deverão ser deduzidos todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos, especialmente as diferenças retroativas relativas a maio e junho de 2025 lançadas na folha de julho de 2025 (fl. 66), vedada qualquer duplicidade. A correção monetária e os juros de mora seguirão os critérios definidos nos Temas n. 810/STF e 905/STJ, observando-se a EC 113/21 e a EC 136/25, a partir das respectivas vigências. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I. - ADV: RODOLFO CAMILO DOS SANTOS (OAB 201116/SP), GUSTAVO OLIVEIRA SILVA (OAB 224578/MG)