Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas a recolher no momento. Sem honorários, ausente a citação. Interposta apelação, tornem conclusos para os fins do art. 331 do Código de Processo Civil. Não interposta, intime-se a parte ré do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, § 3º, e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
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Procedimento Comum Cível Nº 4005901-42.2026.8.26.0268/SP AUTOR : KEVIN WILLIAN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas a recolher no momento. Sem honorários, ausente a citação. Interposta apelação, tornem conclusos para os fins do art. 331 do Código de Processo Civil. Não interposta, intime-se a parte ré do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, § 3º, e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.
