Ementa
Voto nº 4000381612026
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PAPCARD. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO. CONSENTIMENTO INFORMADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL A TESE DE DEVER REFORÇADO DE INFORMAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO DEDUZIDA NA INICIAL NEM DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PERÍCIAS SOBRE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, QUANDO A IMPUGNAÇÃO É GENÉRICA, SEM NEGATIVA ESPECÍFICA DA VOZ OU INDICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO.
2. A GRAVAÇÃO EM QUE SE CONFIRMAM OS DADOS DO CONSUMIDOR E SE INFORMAM O PRODUTO, O PREÇO, A FORMA DE COBRANÇA, AS COBERTURAS, AS CARÊNCIAS E A RENOVAÇÃO, SEGUIDOS DE ACEITE EXPRESSO, COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A IDADE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO.
3. VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, AS COBRANÇAS SÃO LÍCITAS, FICANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.