Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NULIDADE DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AUTOR DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4. A SENTENÇA EXTINTIVA FOI PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É NULA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 4º, 6º, 10, 76, 85, § 11, 98, 99, §§ 3º E 7º, 317 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APCÍV 1000225-57.2024.8.26.0100.