Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO TRAMITANDO PELO SISTEMA EPROC – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE – RECURSO DESERTO – PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO – AGRAVO NÃO CONHECIDO.