Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE – INADMISSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001 – INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC – ENUNCIADO 80 DO FONAJE – RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA CONFERÊNCIA DO CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA QUE A GUIA SEJA GERADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA EPROC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.