Ementa
Processo 0003155-52.2024.8.26.0072 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ELOILTON PATRICIO SANTANA JUNIOR - Diante da conjuntura retratada a fls. 114 (impossibilidade material), da comprovação apresentada a fls. 133/134 e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 137), julgo extinta a punibilidade do sentenciado ELOILTON PATRICIO SANT'ANA JÚNIOR, determinando as comunicações pertinentes e o subsequente arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor habilitado nos autos. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)