Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 10% DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIMENTO DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA COBRANÇA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 151, V, DO CTN SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) - 1° andar