Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BERTIOGA CONTRA SENTENÇA DE QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF PARA EXECUTAR A PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DE EXECUTAR A PETIÇÃO INICIAL É VÁLIDA, OU SE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ EXIGE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ NA EXECUÇÃO FISCAL, MAS DEVE SER APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CPC, QUE PREVÊ A OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.4. A JURISDIÇÃO DO TJSP INDICA QUE A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DE COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO FORNECIDO EM PARTE. DETERMINA-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA CONCEDIDO À PARTE APELANTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAÇÃO DO CPF DO DEVEDOR, CONFORME ART. 321 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ EXIGE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ NA EXECUÇÃO FISCAL. 2. DEVE SER OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 319, II, 321.CTN, ART. 198, § 4º.LEI Nº 6.830/80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1507541-34.2026.8.26.0152, REL. DES. OTÁVIO MACHADO DE BARROS, J. 17/08/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501979-44.2026.8.26.0152, REL. WALTER BARONE, J. 18/09/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1° andar