Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. FRAUDE POSTERIOR À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA, COMPLEMENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E A TENISSON DE ALMEIDA EVANGELISTA EIRELI, AO MESMO TEMPO EM QUE DECLAROU NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU A PERSONALITHE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, AFIRMA QUE PRETENDIA REALIZAR APENAS A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO MANTIDO PERANTE O BANCO DO BRASIL E REQUER A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, APÓS A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA PERICIAL; E (III) DETERMINAR SE O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E O CORRESPONDENTE BANCÁRIO TENISSON DE ALMEIDA EVANGELISTA EIRELI RESPONDEM PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO À EMPRESA QUE SE APRESENTOU COMO INTERMEDIADORA DE SUPOSTA PORTABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DA NARRATIVA DA PARTE CONSUMIDORA NEM DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE, MAS ESSA COMPROVAÇÃO PODE OCORRER MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU POR OUTROS MEIOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. O INSTRUMENTO CONTRATUAL, OS DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO, O COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS, AS MENSAGENS TROCADAS DURANTE A NEGOCIAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO AO RECEBIMENTO E À POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE R$ 12.599,75 FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL QUANDO SEU OBJETO SE RESTRINGE À AUTORIA DA ASSINATURA E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM, DE FORMA CONVERGENTE, O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO NA CONTA DA CONSUMIDORA E A SUBSEQUENTE MOVIMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA QUANTIA, RAZÃO PELA QUAL SUA NÃO REALIZAÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. A DINÂMICA DOS FATOS REVELA DUAS RELAÇÕES DISTINTAS: A PRIMEIRA CORRESPONDE AO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO ITAÚ, COM DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA; A SEGUNDA DECORRE DA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DESSE NUMERÁRIO À PERSONALITHE, QUE SE APRESENTOU COMO INTERMEDIADORA E PROMETEU QUITAR O EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE MANTIDO PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IDENTIFICA EXPRESSAMENTE A OPERAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO DE LIVRE UTILIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 12.599,75, DIVIDIDO EM 96 PARCELAS DE R$ 300,00, SEM ASSINALAR AS OPÇÕES CORRESPONDENTES A REFINANCIAMENTO OU PORTABILIDADE, E INFORMA QUE A PORTABILIDADE NÃO EXIGE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA EVIDENCIA O CUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA FRAUDE POSTERIORMENTE PRATICADA PELA EMPRESA QUE RECEBEU A TRANSFERÊNCIA. A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO ITAÚ TENHA INDICADO A CONTA DA PERSONALITHE, AUTORIZADO A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS, PARTICIPADO DAS TRATATIVAS COM A PESSOA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO OU RECEBIDO QUALQUER PARCELA DO NUMERÁRIO AFASTA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. A CONDIÇÃO DE TENISSON DE ALMEIDA EVANGELISTA EIRELI COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA NEGOCIAÇÃO PARALELA, INEXISTINDO PROVA DE VÍNCULO ENTRE O CORRESPONDENTE E A PESSOA QUE MANTEVE AS TRATATIVAS COM A AUTORA, DE FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS UTILIZADOS NA TRANSFERÊNCIA OU DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE DA FRAUDE. O PREJUÍZO RESULTA DA CONDUTA DA PERSONALITHE, QUE RECEBEU OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA E DESCUMPRIU A PROMESSA DE QUITAR O EMPRÉSTIMO ANTERIOR, NÃO SE DEMONSTRANDO PARTICIPAÇÃO DO BANCO ITAÚ OU DE TENISSON DE ALMEIDA EVANGELISTA EIRELI NA FRAUDE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DISPENSÁVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, DE FORMA CONVERGENTE, A CONTRATAÇÃO, A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR E SUA POSTERIOR UTILIZAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; CPC, ARTS. 6º, 85, § 11, 368, 429, II, E 1.026, § 2º; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP N. 2.188.345/MA, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/5/2026, DJEN DE 7/5/2026,STJ - RESP: 00000000000002197156 SP 2023/0406762-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 09/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Moreira da Silva (OAB: 176773/SP) - Ludmila Ferreira Albino (OAB: 52014/SC) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar