Ementa
Ante o exposto: a) homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação noticiada pelas partes (Eventos 25 e 27) e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) revogo a decisão liminar outrora concedida no evento 12, DOC1, determinando o recolhimento ou cancelamento de mandados de busca e apreensão ainda em aberto; c) determino, se o caos, a imediata baixa e liberação de eventuais restrições ou bloqueios que tenham sido lançados sobre o veículo via sistema RENAJUD por força deste feito; d) homologo a estipulação das partes no tocante à sucumbência, ficando estabelecido que cada litigante arcará com a remuneração dos seus respectivos patronos e com as eventuais custas remanescentes em proporções iguais. Proceda a Serventia à anotação da habilitação dos patronos constituídos pelas partes nos Eventos 25 e 26. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos em definitivo, com as cautelas de praxe e respectiva baixa no sistema.