Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 25/27 e, consequentemente: I - FIXAR definitivamente a guarda compartilhada da criança I. da C. G. de L. Para os genitores W. da C. G. e F. M. L., sendo o lar de referência o materno e regulamentando o direito de convivência do requerido com o filho inicialmente conforme postulado às fls. 202/203 pelo setor técnico. II - CONDENAR o requerido F. M. L. ao pagamento de alimentos definitivos no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos mensais ao seu filho I. da C. G. de L., com incidência sobre décimo terceiro salário, férias, gratificações etc., ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, na proporção de 30% do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 621 do C. Superior Tribunal de Justiça. O pagamento do valor deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da autora, pontualmente, até o dia 10 de cada mês. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Os nomes das partes estão abreviados em virtude do disposto no Provimento CSM Nº 2.241/2015 - TJ. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.