Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 36/38), que determinou às requeridas o encaminhamento do autor para avaliação médica especializada e a realização dos exames diagnósticos pertinentes; b) declarar integralmente cumprida a obrigação imposta na referida decisão pelas requeridas, nos termos do relatório médico especializado de fls. 85/86, restando indeferido o pedido de realização do procedimento cirúrgico ante a expressa contraindicação médica nele atestada. Sem custas, taxas ou despesas processuais, tampouco condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis na forma do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono dativo nomeado nos termos do respectivo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a Ordem dos Advogados do Brasil, arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.