Ementa
Processo 0026938-23.2003.8.26.0068 (068.01.2003.026938) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Municipio de Barueri - Igb Eletrônica S.a - Vistos. Diante do acolhimento do pleito na execução fiscal, julgo extinta a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de possibilidade de dupla condenação em honorários advocatícios como no caso presente, Tema Repetitivo nº 587. Nesse contexto, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já fixado a mesmo título nos embargos à execução. P. I. - ADV: OTANIEL DA CUNHA (OAB 198340/SP), LEANDRO SARAI (OAB 189410/SP), MARCELO MARTINS (OAB 167475/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), NATALIE CORREA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 241732/SP)