Ementa
Processo 0001661-04.2023.8.26.0068 (processo principal 1007267-69.2018.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Barueri, Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Embu, Embu - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação de fazer, julgo EXTINTA a execução de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. Sem custas. PIC. Arquivem-se os autos.