Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência concedida no Evento 11, declarando a nulidade das operações financeiras impugnadas realizadas na conta corrente nº 0340325-4 em 28/08/2026, tornando inexigíveis perante a autora o contrato de empréstimo pessoal nº 4136577, o débito de quitação de boleto bancário de R$ 4.990,00, a transferência bancária de R$ 4.999,00 e os lançamentos via Pix fracionados no montante de R$ 4.253,00. Condeno o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 17.210,67, a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora legais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024) a partir do evento danoso em 28/08/2026 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a parte ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno o réu a pagar ao patrono da parte autora honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários em favor do patrono do réu, tendo em vista a revelia da instituição financeira e a ausência de apresentação de contestação no prazo legal. P.R.I.