Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Henrique Brito Neto em face de São Paulo Previdência - SPPREV, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente no recálculo da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP, código 004001) da parte autora, para que seja incluída em sua respectiva base de cálculo a verba denominada "HORA AULA INCORPORAÇÃO ART 9º, LC 731" (código 003939), com a irradiação dos devidos reflexos sobre o décimo terceiro salário e os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), promovendo-se o devido apostilamento em seus assentamentos funcionais; b) condenar a ré na obrigação de pagar as diferenças pecuniárias vencidas e vincendas decorrentes do recálculo determinado na alínea anterior até a efetiva implementação em folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da presente ação, com correção monetária e juros moratórios na conformidade dos critérios e marcos temporais delimitados na fundamentação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual de primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP), HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP)