Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da litispendência em face da ação nº 1000657-47.2025.8.26.0357. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase procedimental, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1092287-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rubens Cesar Moreira Clares - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da litispendência em face da ação nº 1000657-47.2025.8.26.0357. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase procedimental, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
