Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA PESSOAL NA PLATAFORMA INSTAGRAM. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OFENSA À LIVRE INICIATIVA NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pela autora e pelo requerido contra sentença que condenou o réu a restabelecer o perfil da autora na plataforma Instagram, mediante envio de link de recuperação ao e-mail por ela indicado, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de mandado de intimação pessoal a ser cumprido por Oficial de Justiça, sem multa diária, e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, atribuindo ao réu, pela sucumbência mínima da autora, as custas e os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00. A autora busca a majoração da indenização e dos honorários. O réu sustenta o exercício regular de direito, a ofensa à livre iniciativa, a desproporcionalidade da medida de apoio, a inexistência de dano moral e a ausência de causalidade para a sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta da autora configura exercício regular de direito do provedor; (ii) apreciar se cabe o afastamento da expedição de mandado de intimação pessoal fixada como medida de apoio; (iii) verificar se a privação do acesso à conta pessoal configura dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor comporta majoração; e (v) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O poder de moderação do provedor não é absoluto e encontra limite na boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito. No caso em exame, o réu não indicou a conduta ou o conteúdo que teria violado os Termos de Uso, e o próprio provedor comunicou à autora, na véspera da desativação definitiva, que a conta seguia os Padrões da Comunidade, de modo que a desativação configura falha na prestação do serviço e é devido o restabelecimento da conta.
4. A ordem de reativação decorre da ausência de causa legítima para a resolução unilateral do contrato e não importa intervenção indevida na atividade econômica, que se submete também à defesa do consumidor, não havendo ofensa à livre iniciativa.
5. A pertinência da expedição de mandado de intimação pessoal como medida de apoio ao cumprimento da obrigação de fazer deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo Juízo de origem em incidente de cumprimento a ser instaurado, e a r. sentença não fixou multa cominatória nem cominou a apuração de crime de desobediência, inexistindo, quanto a esses pontos, o que reformar.
6. A privação do acesso a conta pessoal em rede social, sem prova de utilização profissional, de exposição da imagem da titular ou de repercussão externa, traduz mero inadimplemento contratual e não configura dano moral indenizável. No caso em exame, a autora não demonstrou o uso comercial da conta, e a tutela de urgência foi deferida quatro dias após a desativação, sendo indevida a indenização e afastado, por consequência, o pedido de majoração.
7. O réu desativou a conta e resistiu à pretensão, dando causa à demanda, respondendo pela sucumbência. Porém, afastada a indenização pretendida pela autora e mantida a obrigação de fazer, a sucumbência é recíproca e equivalente, e os honorários são fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, aferível no caso, o que afasta a fixação por equidade e o arbitramento pelo valor da tabela da OAB.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida a sentença nos demais termos.