Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSEGURADA. MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelos autores e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o requerido se abstenha de impedir a portabilidade do benefício previdenciário titularizado pela parte autora para a instituição financeira por ela indicada, sob pena de multa diária de R$ 300,00, a incidir a partir da notificação acerca de óbice à portabilidade, e rejeitou os pedidos de declaração de quitação de parcelas do empréstimo e de indenização por danos morais, com sucumbência recíproca e honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o recurso do réu observa a dialeticidade recursal; (ii) analisar se a ausência de intimação dos autores para réplica acarreta a nulidade da sentença; (iii) apreciar se o termo de opção de domicílio bancário vinculado a empréstimo pessoal com débito em conta autoriza o réu a obstar a portabilidade do benefício previdenciário da autora; (iv) verificar se é cabível a multa cominatória fixada; e (v) definir se a conduta do réu gerou danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As razões do recurso do réu impugnam a validade da manifestação de vontade da autora quanto ao domicílio bancário e a multa cominatória, fundamentos da sentença, o que basta ao atendimento do art. 1.010, III, do CPC.
4. A ausência de intimação para réplica não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). No caso, a rejeição do pedido de quitação de parcelas apoiou-se também em documento apresentado pelos próprios autores, em capítulo não impugnado, e não se indicou o que seria deduzido em réplica apto a alterar o resultado.
5. O termo de opção de domicílio bancário firmado pela autora não contém cláusula de exclusividade nem autoriza reversões posteriores sem solicitação contemporânea da beneficiária, e o próprio contrato de empréstimo admite a alteração do domicílio bancário, prevendo como consequência apenas a incidência dos encargos sem o fator redutor. A retenção do benefício como garantia do débito coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), sendo devida a abstenção do réu de impedir a portabilidade, ressalvada a cobrança do crédito pelos meios ordinários.
6. A multa cominatória independe de descumprimento anterior de ordem judicial (art. 537 do CPC), e o valor diário fixado é compatível com a obrigação imposta, cabendo ao Juízo "a quo" examinar eventual excesso do montante acumulado em cumprimento de sentença.
7. Os documentos apresentados pelos autores demonstram o repasse mensal do saldo do benefício após o débito das parcelas do empréstimo, sem privação dos valores destinados à subsistência da família, situação restrita à esfera contratual e insuficiente para caracterizar dano moral.
IV. DISPOSITIVO
8. Recursos desprovidos.